Condições gerais de utilização para Clientes do website Aqui-online.pt.
Aconselhamos que leia de forma atenta e cuidada antes de se associar e utilizar o serviço.
1 – Introdução
A Windbyinternet, Comunicação Digital. Lda., sociedade comercial com sede na R. Principal, 39 , 2580-491 Carregado, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 509830510, com o capital social de 5.000,00 € (doravante designada por Windby), disponibilizou no seu website www.aqui-online.pt, um Marketplace online (doravante designado “Marketplace Aqui-online”) que permite a pessoas singulares, maiores de 18 anos, após o seu registo no website (doravante designados por “Cliente”), a compra, por intermédio da Windby, de Produtos novos, Serviços e Vouchers a Vendedores externos à Windby, a preços e condições estabelecidas pelos próprios Vendedores.
1.1 - Entende-se por “Produtos” qualquer bem físico comercializado pelos Vendedores do Marketplace Aqui-online.
1.2 - Entende-se por "Vouchers" um documento que comprova o pagamento e o direito a um serviço ou produto, comercializado pelos Vendedores do Marketplace Desconto-Imediato.
1.3 - Entende-se por “Vendedores”, as pessoas coletivas previamente aprovadas pela Windby. que disponibilizam os seus Produtos ou Serviços para venda no Marketplace Aqui-online. A Windby. reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Os presentes Termos & Condições são cumulativos com as condições gerais de utilização do website www.aqui-online.pt.
1.4 - Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização do Aqui-online.pt serão aceites com a confirmação no respetivo botão, aquando do processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se disponíveis em www.aqui-online.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final, após esta publicação, será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Aconselhamos os utilizadores a relerem periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade, de modo a estarem sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.
1.5 - Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os produtos ou serviços prestados através do Web Site, os menores e as pessoas que não tenham capacidade jurídica para contratar. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados pelos progenitores, tutores ou curadores, no exercício do direito de representação legal que possuem.
2 - Objetivo
O presente documento estabelece as condições nas quais a Windby põe à disposição do Cliente, no âmbito do Marketplace Aqui-online, Produtos e Vouchers comercializados por outros Vendedores.
3 - Funcionamento do Marketplace Aqui-online.
O Marketplace Aqui-online permite ao Cliente consultar e comprar Produtos, Serviços e Vouchers comercializados pelos Vendedores no website da Windby.
As operações realizadas por intermédio do Marketplace Aqui-online são celebradas diretamente entre o Cliente e os Vendedores, em observância com os preceitos e demais requisitos legais que vigoram a cada momento. A Windby não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos ou Vouchers propostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace Aqui-online. Os Produtos e Vouchers anunciados e vendidos no Marketplace Aqui-online são da inteira responsabilidade dos Vendedores do Marketplace, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.
4 - Cliente
O Marketplace Aqui-online destina-se exclusivamente ao Cliente particular em Portugal. O Cliente empresarial não poderá efetuar compras no Marketplace da Windby. O Cliente apenas poderá comprar no Marketplace após aceitar os Termos & Condições e a Politica de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após a criação de uma Conta de Cliente particular no website da Windby. A aceitação consubstancia-se na aceitação digital dos presentes Termos & Condições aquando da compra no website da Windby.
5 - Todos os Produtos comercializados no Marketplace Desconto-Imediato são novos.
5.1 -A Windby não assume qualquer tipo de responsabilidade pela informação disponibilizada sobre os Produtos de Marketplace.
6 - Condições de Venda.
O preço e as condições de venda dos Produtos e Vouchers apresentados no Marketplace Aqui-online são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores. A definição da utilização dos Vouchers e dos métodos de envio de produtos, respetivos custos e zonas geográficas de entrega são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores. O preço é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio não estão incluídos no preço indicado, podendo ser consultados na página de cada produto quando o Cliente procede ao checkout da encomenda.
7 - Compra
O processo de compra no Marketplace ocorre de forma autónoma pelo Cliente em Aqui-online.pt.
Aquando da compra no Marketplace Aqui-online, o Cliente terá de ter uma Conta de Cliente particular e de fazer a aceitação digital dos presentes Termos & Condições. Após o pagamento, as encomendas terão de ser aceites pelos Vendedores, sendo que esta aceitação (ou recusa) gera um email de informação para o Cliente. Em caso de recusa o valor pago será reembolsado. A expedição e entrega das encomendas é da responsabilidade dos respetivos Vendedores. A Windby. não é o Vendedor dos Produtos ou Vouchers adquiridos por via do Marketplace Aqui-online, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre o Cliente e os Vendedores, nem pelos Produtos ou Vouchers vendidos ou a respetiva assistência pós-venda.
8 – Celebração do contrato de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores
A Windby não é o Vendedor dos Produtos ou Vouchers adquiridos por via do Marketplace Aqui-online, sendo os Vendedores, melhor identificados em cada um dos Produtos e Vouchers, a parte que contrata com o Cliente a compra e venda dos referidos Produtos ou Vouchers. Os contratos de compra e venda dos Produtos ou Vouchers, disponibilizados pelos Vendedores são celebrados entre os Vendedores e o Cliente sob condição resolutiva de os Produtos ou Vouchers estarem disponíveis. Os Vendedores devem confirmar ao Cliente a aceitação das encomendas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção do pedido das respetivas encomendas. Caso os Vendedores não aceitem as encomendas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e os Vendedores) será automaticamente resolvido e os valores pagos pelo Cliente serão reembolsados.
9 – Faturação
A emissão da fatura é da inteira responsabilidade dos Vendedores de Marketplace.
A fatura será emitida por este, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento.
10 - Expedição e Entrega
A expedição e entrega das encomendas de Marketplace é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores de Marketplace.
Uma vez feita a encomenda os dados da mesma não podem ser alterados, nomeadamente no que se refere ao método de envio, morada de entrega e contactos de receção.
11 - Confirmação da receção
É da responsabilidade do Cliente confirmar a receção dos Produtos e a conformidade dos mesmos, assim como a utilização dos Vouchers. Os Produtos assumem-se como recebidos no prazo de 21 (vinte e um) dias corridos a contar da data da respetiva expedição.
Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei.
12 - Desconformidades no momento da receção
Caso as encomendas não cheguem ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pelos Vendedores no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto dos respetivos Vendedores.
12.1 - A Windby não irá intervir, devendo tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com os Vendedores.
12.2 - Os Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace não podem ser devolvidos à Windby.
12.3 - A devolução dos Produtos é da responsabilidade do Cliente.
12.4 - A Windby não intervém no processo de devolução. O Cliente deverá articular diretamente com os Vendedores a devolução dos Produtos.
As condições de devolução de Produtos do Marketplace devem ser consultadas na página dos respetivos Vendedores dos Produtos em Aqui-online.pt.
12.5 - Os litígios devem ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Vendedores.
13 – Direito de livre resolução
Nos termos da legislação em vigor o Cliente tem, num prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) encomendado(s), o direito a resolver livremente o contrato com os Vendedores. A devolução dos Produtos é da responsabilidade do Cliente.
13.1 - A Windby não intervém no processo de devolução. O Cliente deverá articular diretamente com os Vendedores a devolução dos Produtos.
13.2 - Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem, exceto quando os Vendedores aceitem expressamente suportar esse custo.
13.3 - Caso os Vendedores não se ofereçam para recolher eles próprios o bem, o Cliente deve no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de devolução, devolver os Produtos aos Vendedores.
13.4 - O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pelos Vendedores.
14 - Condições do Direito de Livre Resolução para Produtos do Marketplace Aqui-online.pt
14.1 - Exceções ao Direito de Livre Resolução:
De acordo com a Lei n.º 47/2014, de 28/07, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver:
a) Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos.
e) Outras condições específicas poder-se-ão aplicar de acordo com cada um dos Vendedores.
As condições de devolução podem ser consultadas na página de cada um dos Vendedores em Aqui-online.pt.
15 - Reembolsos
O reembolso é feito pelos Vendedores através de transferência, após a confirmação por parte dos mesmos da receção dos Produtos devolvidos em conformidade com as condições de devolução de cada Vendedor
15.1 - No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Cliente (Produtos + portes de envio).
15.2 - Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Cliente receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) + custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda.
15.3 - O Cliente deve gerir direta e autonomamente com os Vendedores qualquer questão relacionada com reembolsos.
16 - Pós-venda
O pós-venda dos Produtos de Marketplace é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace. O Cliente deverá gerir direta e autonomamente com os Vendedores do Marketplace qualquer questão relacionada com o pós-venda. O Cliente poderá contactar os Vendedores através da sua Área de Cliente em Aqui-online.pt ou via canais alternativos de contacto do Vendedor presentes na página do respetivo Vendedor no website.
17 - Garantia
A garantia dos Produtos de Marketplace é da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores do Marketplace. Aplicam-se aos Produtos adquiridos no Marketplace as garantias previstas na legislação Portuguesa, para cada tipologia de Produtos. Para mais detalhe, consultar a legislação aplicável para cada um dos Produtos em questão e a página de cada um dos Vendedores em Aqui-online.pt .
18 - Contactos
Os contactos devem ocorrer sempre diretamente entre o Cliente e os Vendedores. O Cliente deverá utilizar os contactos disponibilizados por cada vendedor no Marketplace, sendo que os Vendedores de Marketplace deverão dar resposta às mensagens do Cliente num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
19 - Litígios
A Windby não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os Vendedores e o Cliente. Deste modo, os litígios deverão ser resolvidos diretamente entre o Cliente e os Vendedores.
A Windby não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor.
A Windby não irá intervir no litígio, devendo, tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com os Vendedores.
20 - Dados Pessoais
De acordo com os presentes Termos e Condições, a Windby disponibiliza através do seu Marketplace, um mercado online que permite aos Clientes a compra de Produtos, Serviços e Vouchers a Vendedores, tratando, nesse âmbito os dados pessoais dos seus Clientes.
20.1 - Para que é que tratamos os seus Dados Pessoais?
Os seus dados pessoais apenas serão tratados no âmbito do Marketplace para a execução e gestão do contrato de compra e venda, incluindo o seu pagamento, entre o Cliente e os Vendedores, bem como para a avaliação dos mesmos pelo Cliente.
20.2 - Quem é o responsável pelo tratamento dos seus Dados Pessoais?
No Marketplace existem os seguintes responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais:
No âmbito da gestão do site e do Marketplace, bem como na gestão do pagamento:
A Windbyinternet, Comunicação Digital, Lda, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 3, 2ºA, 1900-221 Lisboa pessoa coletiva n° 509830510 que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de 5.000,00€.
Caso necessite de entrar em contacto com a Windbyinternet, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
- E-mail: apoio.cliente@aqui-online.pt
No o âmbito da compra e venda dos Produtos: os Vendedores, cuja identificação e contactos estão disponíveis na página do Vendedor no site www.aqui-online.pt.
20.3 - A quem são fornecidos os seus Dados Pessoais?
No âmbito do Marketplace os seus dados pessoais apenas são fornecidos aos Vendedores.
20.4 - Por quanto tempo são conservados os seus Dados Pessoais?
No âmbito do Marketplace, a Windby apenas conservará os seus dados pessoais pelo prazo de vida útil média dos Produto comercializados no Marketplace.
20.5 - Sabe quais são os seus direitos, enquanto titular de Dados Pessoais?
Como titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer altura, os seguintes direitos: direito de acesso aos dados que lhe digam respeito, direito de retificação, direito de limitação do tratamento e direito de portabilidade, através dos contactos indicados no ponto 2 da presente cláusula. No âmbito do Marketplace, a comunicação dos dados pessoais do Cliente constitui um requisito necessário para celebrar o contrato de compra e venda dos Produtos, pelo que, caso não pretenda fornecer os seus dados, o contrato não poderá ser celebrado. Caso necessite, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Para mais esclarecimentos, poderá consultar a nossa Política de privacidade.
20.6 - Transferências para fora da União Europeia Como referido no ponto 2.3, os dados Pessoais do cliente associados ao processo de compra são transmitidos ao Vendedor. Uma vez que alguns Vendedores poderão estar sedeados ou ter como local de expedição num país terceiro à União Europeia, a Windby solicita ao cliente consentimento para esta transmissão. O país de origem e o país de expedição, podem ser consultados na página do Vendedor. O Vendedor aceitou termos e condições, nos termos dos quais deu garantias de cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Em caso algum a Windby transmitirá quaisquer outros dados para além daqueles que estão associados ao processo de compra.
21 - Responsabilidade
21.1 - A Windby não se responsabiliza pela utilização defeituosa do Marketplace por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de compra, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira.
21.2 - A Windby não se responsabiliza pelos conteúdos e informação disponibilizados pelos Vendedores do Marketplace. Tais conteúdos e informações são da inteira responsabilidade dos Vendedores.
21.3 - A Windby não se responsabiliza pelas vendas concluídas por intermédio do Marketplace, sendo que qualquer reclamação relativa à compra deverá ser encaminhada para os Vendedores, ao qual compete assumir a responsabilidade sobre os contratos de compra e venda entre o Cliente e os Vendedores, conforme disposto na Cláusula 19.
21.4 - O Cliente é responsável pela utilização que faz do Marketplace Aqui-online.pt, nomeadamente a informação que fornece na compra.
22 - Propriedade Intelectual
Com exceção dos produtos e serviços apresentados pelos Vendedores, todo o restante conteúdo e informação constantes em www.aqui-online.pt e seus subdomínios, são propriedade da Windby, e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
Qualquer Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos Produtos comercializados no website www.aqui-online.pt, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A Windby não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
