CONDIÇÕES GERAIS - PARCEIROS

Introdução

A Windbyinternet, Comunicação Digital. Lda., sociedade comercial com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 3, 2ºA, 1900-221 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 509830510, com o capital social de 5.000,00 € (doravante designada por Windby), disponibilizou no seu website www.aqui-online.pt, um Hipermercado online (doravante designado “Marketplace Aqui-online”) que permite a pessoas coletivas previamente aprovadas pela Windby (adiante designado como “Vendedor”), a comercialização de bens.

Através do Marketplace Aqui-online, o Vendedor poderá vender os seus Produtos/Serviços a compradores que visitem o site da Windby (doravante designados simplesmente por “Clientes”) a preços e condições estabelecidos pelo próprio Vendedor.

1. Entende-se por “Produto” qualquer bem físico enquadrável nas categorias disponiveis no Marketplace.
2. O Vendedor apenas poderá utilizar o Marketplace Aqui-online após aceitar os presentes Termos & Condições sem restrições nem reservas, bem como após o seu registo e aceitação dos mesmos junto do Aqui-online.
3. A aceitação consubstancia-se na aceitação digital dos presentes Termos & Condições através da plataforma disponibilizada pelo Aqui-online.
   Ao Aqui-online reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições, mediante notificação, por escrito, ao Vendedor, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de início da alteração. Esta alteração entra automaticamente em vigor, para os Produtos do Vendedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data da notificação remetida pelo Aqui-online. O Vendedor, terá o direito de denunciar os presentes Termos & Condições, caso não concorde com as alterações efetuadas, devendo informar o Aqui-online no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da notificação.
4. O Serviço de Marketing Digital prestado pelo Marketplace Aqui-online não implica qualquer associação ou dependência entre o Vendedor e o Aqui-online pelo que ambos serão absolutamente independentes e autónomos.
5. Os presentes Termos & Condições não poderão ser interpretados como constituindo entre o Vendedor e a Windby, ou o Aqui-online, um consórcio, uma associação em participação, um agrupamento complementar de empresas, ou qualquer outra forma de associação ou constitutivo de uma relação conjunta ou solidária.
   Nem a Windby, o Aqui-online, nem o Vendedor agirão ou terão autoridade para agir em nome da outra parte como seu agente, ou representante, por qualquer motivo, sem prejuízo de a Windby receber diretamente o pagamento dos Clientes por conta do Vendedor.
   Os presentes Termos & Condições não constituem um vínculo laboral entre o Vendedor e a Windby, obrigando-se cada uma das partes, expressamente, a responder por todas as obrigações que lhe sejam imputáveis de natureza Laboral, Fiscal e Contributiva, de acordo com a Lei em vigor.

1 – O Serviço prestado de Marketing Digital

1. A Windby através do seu Markeplace Aqui-online disponibiliza um espaço online para os Vendedores selecionados comercializarem os seus bens diretamente aos Clientes;
2. A Windby não cobra nenhum valor adicional aos Vendedores pela sua presença no Marketplace Aqui-online.
3. Toda a estratégia e investimento na divulgação do Marketplace Aqui-online incorre por conta da Windby, não podendo ser imputados aos Vendedores qualquer custos referente ao mesmo.
4. Á Windby e ao Aqui-online é reconhecida a liberdade de divulgar e destacar os produtos quando e onde considere oportuno.
5. Os Vendedores reconhecem o direito ao Aqui-online para divulgarem os seus produtos nos meios Digitais e Físicos que no momento considere mais apropriados.
6. A Windby através do Marketplace Aqui-online recebe o valor dos pagamentos efetuados pelos clientes, referente ás vendas realizadas na plataforma, retendo uma percentagem a titulo de comissão do serviço.
7. A Windby e os Vendedores reconhecem e aceitam que o valor de comissão retido pelo Marketplace Aqui-online correspondem ás despesas de manutenção, publicidade e divulgação do Marketplace, assim como à divulgação dos produtos dos vendedores.
8. A Windby e os Vendedores reconhecem e aceitam que o serviço prestado pelo Marketplace Aqui-online termina no momento da Aceitação/Confirmação da encomenda por parte do Vendedor, não tendo nem a Windby, nem o Markeplace Aqui-online qualquer responsabilidade ou intervenção nas relações contratuais por este ato geradas entre Cliente e Vendedor.
9. Reconhecem ainda os Vendedores que pelo facto de a Windby e o Markeplace Aqui-online não terem qualquer responsabilidade ou intervenção nas relações contratuais entre Cliente e Vendedor, o valor retido a titulo de comissão do serviço não é sujeito a nenhum tipo de devolução por parte do Markeplace ao Vendedor, independentemente dos conflitos, ou devoluções que venham a acorrer na esfera das relações contratuais originadas entre o Cliente e o Vendedor.

2 – Aceitação do Termos & Condições do Aqui-online por parte do Vendedor

Nos termos do disposto na cláusula 1ª., o acesso ao Marketplace Aqui-online, por parte do Vendedor, fica sujeito, à aceitação, por este último, dos presentes Termos & Condições e ao respetivo registo junto do Aqui-online, mediante o preenchimento dos dados e envio dos documentos solicitados pelo Aqui-online.
O Vendedor é exclusivamente responsável pela exatidão das informações fornecidas ao Aqui-online, obrigando-se a informar esta, de imediato, caso algum dado necessite de ser atualizado.

2.1. Para utilizar a Área de Administração reservada a cada Vendedor do Marketplace Aqui-online, o mesmo deve utilizar um endereço de e-mail pessoal e a palavra-passe única, exclusivamente atribuída a cada vendedor, pelo Aqui-online, aquando do seu registo como Vendedor no Marketplace.

2.2. O Vendedor é responsável pela confidencialidade sobre os seus dados de acesso ao Marketplace Aqui-online, e a não divulgar os mesmos a terceiros, podendo alterá-los. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso á Área de Administração que lhe reservada Marketplace Aqui-online com os seus dados.

2.3. Em caso de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o Aqui-online. Sendo que o Aqui-online irá gerar novas credenciais de acesso.

2.4. Se após o extravio dos dados de acesso por parte do Vendedor, tenham ocorrido algumas transações, o Vendedor assumirá inteira responsabilidade pelas mesmas, não podendo o Aqui-online ser responsabilizado pelas mesmas.

3 – Natureza Jurídica das relações entre Clientes e Vendedores

O MarketPlace Aqui-online permite ao Cliente consultar e comprar Produtos comercializados pelos Vendedores no website da Windby.
As operações e relações comerciais realizadas no MarketPlace Aqui-online são sempre celebradas diretamente entre o Cliente e os Vendedores, em observância, preceitos e demais requisitos legais que vigoram a cada momento.
A Windby e o Aqui-online não assume a posição de agente/distribuidor/representante dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Marketplace. Os Produtos anunciados e vendidos no MarketPlace da Windby são da inteira responsabilidade dos Vendedores, nomeadamente no que se refere à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

4 – Retribuição sobre o Serviço de Marketing Digital

4.1 - Comissões por Encomendas

Por cada encomenda de Produtos paga por um Cliente, a Windby cobra/retendo ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante total pago pelo Cliente (ao Vendedor), incluindo despesas de envio e outras despesas/custos/taxas incluídas no preço total pago pelo Cliente, acrescendo, ainda, o IVA nas situações definidas pela lei.
A comissão a aplicar difere consoante a categoria de Produto. O Vendedor poderá consultar a comissão aplicável a cada categoria na plataforma do Marketplace Aqui-online.

4.2 - Pagamento a Vendedores

1. A Windby pagará ao Vendedor o montante total do preço das encomendas, deduzindo a comissão, após a aceitação/confirmação da encomenda por parte do Vendedor.
   Entende-se por aceitação da encomenda e confirmação de disponibilidade:
1. O Aqui-online notifica o Vendedor da encomenda,
2. O Vendedor informa o Cliente do prazo de entrega:
3. O Cliente aceita o prazo de entrega proposto pelo Vendedor,
4. O Vendedor notifica o AQui-online, em como a Venda está confirmada.
2. O pagamento será efetuado (pela Windby) ao Vendedor no dia seguinte à aceitação/confirmação da Venda, por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Vendedor aquando do registo no Marketplace Aqui-online.
3. Em caso de incidentes ou disputas em aberto sobre a encomenda em causa, o pagamento referente à mesma será bloqueado, pela Windby, até resolução.
4. Em caso de reembolso do Cliente e o pagamento da encomenda em causa ao Vendedor já tenha sido efetuado, é da responsabilidade exclusiva do Vendedor proceder à devolução do montante total ao Cliente, não sendo o Aqui-online penalizado pela comissão cobrada/retida referente ao serviço de Marketing Digital prestado nessa transação.
5. Se o reembolso do Cliente ocorrer antes do pagamento da encomenda em causa ao Vendedor, o mesmo será efetuado na totalidade pelo Aqui-online, que excecionalmente abdica comissão cobrada referente ao serviço de Marketing Digital prestado nessa transação.
6. A retenção, satisfação, garantias, entregas, faturação, e outras praticas comerciais em relação aos Clientes, são da única e exclusiva responsabilidade dos Vendedores

5 - Obrigações do Vendedor

5.1 - Geral

O Aqui-online irá identificar o Vendedor aos Clientes em conformidade com os dados indicados pelo mesmo aquando do seu registo no Marketplace Aqui-online.
O Vendedor obriga-se a disponibilizar os seus dados (designação social, morada, NIPC, email e contacto telefónico) à Windby e aos Clientes para efeitos de reclamações, serviço pós-venda e garantia dos Produtos.
O Vendedor obriga-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos (nomeadamente registo comercial, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias), sendo a Windby alheia a estes factos.
O Vendedor obriga-se a cumprir a legislação Portuguesa aplicável, nomeadamente relativa a:

• Contratos Celebrados à Distância;
• Venda e garantia dos bens de consumo;
• Práticas comerciais desleais;
• Segurança geral dos produtos e serviços;
• Práticas comerciais com redução do preço;
• Indicação de preços de venda a retalho;
• Obrigações fiscais e aduaneiras.

O Vendedor obriga-se a utilizar a língua Portuguesa em todos os conteúdos que disponibilize aos Clientes no Marketplace Aqui-online, nomeadamente na rotulagem/etiquetagem, na informação relativa à garantia, no manual de instruções e nos anúncios dos seus Produtos, na sua identificação e quaisquer outras informações prestadas ao Cliente.
Todos os conteúdos que o Vendedor pretenda publicar no Marketplace Aqui-online serão previamente aprovados pelo Aqui-online.
A Windby reserva-se o direito de retirar do Marketplace Aqui-online, unilateralmente e sem necessidade de qualquer aviso prévio, qualquer Vendedor e/ou qualquer Produto ou Oferta que não cumpra o disposto nos presentes Termos & Condições e/ou na legislação aplicável.
O Vendedor obriga-se a cumprir as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Clientes.
O Vendedor compromete-se a responder às mensagens dos Clientes e do Aqui-online em língua Portuguesa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da respetiva receção.

5.2 - Preços

1. O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, nos termos da legislação em vigor. O preço indicado no Marketplace Aqui-online deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis.
   O Vendedor deverá definir e identificar expressamente os custos de envio dos Produtos ao Cliente. É da responsabilidade exclusiva do Vendedor emitir e enviar a fatura ao Cliente juntamente com o Produto adquirido.
2. O Vendedor compromete-se com o Aqui-online de praticar o melhor preço na marcação dos seus produtos no Marketplace Aqui-online. Caso se verifique que o Vendedor no mesmo espaço temporal esteja a comercializar o mesmo produto a preços mais reduzidos, em espaços físicos ou online, reserva-se o direito ao Aqui-online de suspender a apresentação desses produtos no Marketplace, e a suspender o Vendedor se esta situação já for reincidente.

5.3 - Venda

1. Os contratos de compra e venda dos Produtos disponibilizados pelo Vendedor são celebrados entre o Vendedor e o Cliente sob condição resolutiva de o Produto estar disponível.
2. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Aqui-online Produtos físicos novos, não reacondicionados e sem qualquer utilização prévia.
3. O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Aqui-online Produtos que estejam disponíveis e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis.
4. O Vendedor é informado pelo Aqui-online, através da plataforma tecnológica do Marketplace Aqui-online, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo for encomendado por um Cliente.
5. O Vendedor deve validar e confirmar ao Cliente a encomenda em questão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da receção da respetiva informação.
6. O Vendedor obriga-se a verificar e dar resposta às suas mensagens, recebidas no âmbito do Marketplace Aqui-online, para tomar conhecimento dos Produtos encomendados pelos Clientes, bem como de eventuais reclamações ou acionamento de garantias.
7. Quando o Vendedor confirma a encomenda do Cliente, assume as obrigações relativas ao contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, devendo enviar o(s) Produto(s) e respetiva fatura e documentação no máximo 2 (dois) dias corridos.
8. Caso o Vendedor não aceite a encomenda no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de compra e venda (entre o Cliente e o Vendedor) será automaticamente resolvido.
9. O Aqui-online envia ao Vendedor via Área reservada a encomenda, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após seu pagamento pelo Cliente, onde constam todos dados pessoais deste que sejam necessários para proceder à faturação e entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

5.4 - Condições de Venda

As Condições de Venda disponíveis no site da Windby aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Marketplace Aqui-online e regulam a relação entre o Vendedor e o Cliente. A Windby não é o vendedor dos Produtos adquiridos por via do Marketplace Aqui-online, sendo o Vendedor, melhor identificado em cada Produto, a parte que contrata com o Cliente a compra e venda dos referidos Produtos.
Os Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace Aqui-online não podem ser devolvidos à Windby. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, no Marketplace Aqui-online, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. O Vendedor obriga-se a cumprir esta obrigação devidamente detalhada na cláusula 7.
O reembolso do montante pago pelos Produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor diretamente ao Cliente.
Todos litígios são resolvidos diretamente entre o Cliente e o Vendedor.
Aplicam-se aos Produtos adquiridos no Marketplace Aqui-online as garantias previstas na legislação Portuguesa, nomeadamente 2 anos de garantia para produtos novos, não perecíveis/consumíveis ou de desgaste rápido.

5.5 - Envio e Entrega dos Produtos

O Vendedor deve indicar expressa e claramente no Marketplace Aqui-online, para cada Produto, as modalidades de entrega do mesmo e todos os custos associados.
A fatura a enviar ao Cliente, pelo Vendedor, deve, nos termos do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado, conter obrigatoriamente todas as informações exigidas por lei.
O Vendedor deverá, ainda, assegurar que a fatura emitida a favor do Cliente se encontra conforme as regras do seu país de residência, bem como as regras impostas no país em que se encontra registado e a partir do qual a fatura é emitida.
Adicionalmente, o Vendedor deverá identificar de forma visível a encomenda com o Guia de Entrega gerado automaticamente para cada encomenda na plataforma Marketplace Aqui-online. O Vendedor obriga-se a acondicionar os Produtos de forma a não danificar os Produtos, durante o transporte.
O Vendedor obriga-se a expedir as encomendas por si aceites, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos a contar da confirmação da disponibilidade do Produto. O Vendedor deve, ainda, confirmar o estado de “enviado”na plataforma Marketplace Aqui-online.

5.6 - Propriedade

O Vendedor obriga-se a apenas vender os Produtos sobre os quais detenha direito de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Vendedor não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Vendedor obriga-se a não anunciar nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da Lei aplicável.
A Windby e o Aqui-online são alheios ao anúncio e venda dos Produtos pelo Vendedor, sendo este o único responsável pela disponibilização dos Produtos no Marketplace Aqui-online. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (características, estado e preço, nos termos da cláusula seguinte) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Cliente.
O Vendedor obriga-se, ainda, a que a informação e as fotografias/imagens por si disponibilizadas e associadas aos Produtos disponibilizados no Marketplace Aqui-online sejam fidedignas em relação aos Produtos e respeitem os direitos de terceiros, devendo o Vendedor ser o titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual.

6 - Níveis de Serviço, Suspensão e Eliminação De Vendedores Do Marketplace
O Vendedor compromete-se a cumprir os níveis de serviço nos presentes Termos & Condições. Em caso de incumprimento dos níveis de serviço previstos na presente cláusula a W indby reserva-se o direito de excluir, temporária ou definitivamente, o Vendedor do Marketplace Aqui-online, de imediato e sem direito a qualquer compensação, sem prejuízo de outros direitos que ao caso possam caber.

Indicador		SLA	Consequência do Incumprimento
1	Tempo Máximo de Aceitação de encomendas	48 horas	Cancelamento da encomenda
2	Tempo Médio Máximo de Aceitação de encomendas	+ de 48 horas	Suspensão Provisória do Vendedor
3	Tempo Máximo de envio da encomenda após aceitação ("time to ship"), excluindo o tempo de preparação da encomenda ("lead time")	2 dias corridos	Incumprimento em mais de 3 ocasiões resultará na suspensão provisória do Vendedor
4	Taxa Mínima de Aceitação de Encomendas (encomendas aceites/total de encomendas recebidas)	95%	Suspensão Provisória do Vendedor
5	Taxa Máxima de Incidentes (número de encomendas com incidentes/total das encomendas aceites)	5%	Suspensão Provisória do Vendedor
6	Número Máximo de encomendas sequencialmente canceladas pelo Vendedor	3 encomendas	Suspensão Provisória do Vendedor
7	Tempo Máximo de Resposta a Mensagens (emails ou ferramenta de chat) da Windby  ou do Cliente	48 horas	Incumprimento em mais de 3 ocasiões resultará na suspensão provisória do Vendedor

7 - Direito de Livre Resolução, Devoluções, Reclamações e Garantias

7.1 - Propriedade

O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos após receção do Produto. A Windby não intervém no processo de devolução. O Cliente exerce esse direito diretamente junto do Vendedor em questão por via do Marketplace Aqui-online.
Exceções ao Direito de Livre Resolução:
De acordo com a Lei n.º 47/2014, de 28/07, e salvo acordo das partes em contrário, o Cliente não pode devolver:

• Bens confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos.

O Vendedor poderá indicar outras condições específicas que se poderão aplicar. O Vendedor obriga-se a indicar as condições de devolução para que estas possam ser consultadas na sua página em Aqui-online.pt.

7.2 - Reclamações

O Vendedor obriga-se a responder ao Cliente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer reclamação apresentada pelo Cliente ou por intermédio do Aqui-online relativamente aos Produtos. Sempre que um Cliente apresentar uma reclamação relativamente a um Produto, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do referido litígio.
O Aqui-online poderá assumir a posição de intermediária na resolução dos litígios entre o Vendedor e o Cliente, no caso de este apresentar, junto do Aqui-online, a sua reclamação. No entanto, o Aqui-online não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor, o Aqui-online não irá intervir, devendo, tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com o Vendedor.

7.3 - Desconformidades no momento da receção
Caso a encomenda não chegue ao Cliente, chegue danificada ou em desconformidade com a informação prestada pelo Vendedor no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto do Vendedor, o Aqui-online não irá intervir, devendo, tal situação, ser gerida pelo Cliente direta e autonomamente com o Vendedor.
O Vendedor obriga-se a indicar as condições de devolução para que estas possam ser consultadas na sua página em Aqui-online.pt.

7.4 - Garantias
Cabe ao Vendedor prestar garantia do Produto durante o período definido pela Lei Portuguesa, 2 anos no caso de Produtos móveis novos, quando aplicável.

7.5 - Reembolsos a Clientes
Ao abrigo da legislação relativa aos contratos celebrados à distância ou à venda e garantia dos bens de consumo, em caso de reembolso do Cliente e o pagamento da encomenda em causa ao Vendedor já tenha sido efetuado por parte da Windby, é da responsabilidade exclusiva do Vendedor proceder à devolução do montante total ao Cliente (preço dos Produtos + portes de envio).
Se o reembolso do Cliente ocorrer antes do pagamento da encomenda em causa ao Vendedor, por parte da Windby, o mesmo será efetuado na totalidade pelo Aqui-online (preço dos Produtos + portes de envio).

8 – Avaliação dos Vendedores

O Cliente poderá avaliar o desempenho dos Vendedores quando confirmarem a receção do Produto encomendado, cujos comentários ficarão disponíveis para todos os utilizadores do site Aqui-online.pt. A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrelas, bem como por comentários.
O Aqui-online reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Vendedor cuja avaliação efetuada pelos Clientes seja negativa.

9 – Dados Pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é o Aqui-online, enquanto intermediária na relação entre aquele e o Vendedor. O Aqui-online apenas procederá à transmissão dos dados pessoais do Cliente ao Vendedor com o qual aquele venha a celebrar um contrato de compra e venda de determinado(s) Produto(s).
O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor, após a aceitação da encomenda por parte deste, dá origem a um novo tratamento de dados pessoais do qual o Vendedor é o único responsável. O Vendedor tratará os dados pessoais do Cliente para efeitos de gestão contratual e de serviço de apoio pós-venda, onde se incluem o acionamento de garantias e a análise de reclamações.
O Aqui-online e o Vendedor estão obrigados a cumprir, de forma integral, as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nesse sentido, o Aqui-online e o Vendedor comprometem-se a:

1. Tratar os dados pessoais do Cliente de forma lícita, leal e transparente;
2. Tratar os dados pessoais do Cliente apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, acima descritas;
3. Tratar apenas os dados pessoais do Cliente que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades definidas;
4. Tratar os dados pessoais do Cliente apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades assumidas.

A todo e qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, ao Aqui-online, ou ao Vendedor, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à relação de intermediação entre o Cliente e o Vendedor, prévia à celebração do contrato de compra e venda, ou de uma situação referente ao contrato de compra e venda celebrado ou que nele tenha origem. Quer o Aqui-online, quer o Vendedor, procederão à análise cuidada dos pedidos de Cliente, avaliado a sua legitimidade e pertinência, dando resposta em prazo oportuno.

10 - Responsabilidade

1. O Vendedor obriga-se ao perfeito e integral fornecimento dos bens que lhe sejam encomendados em conformidade com os presentes Termos & Condições, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes das irregularidades que lhe sejam imputáveis.
2. No caso de virem a ser instaurados processos civis, crime ou contraordenação, no âmbito do funcionamento do Marketplace Aqui-online por factos ou atos imputáveis ao Vendedor ou aos seus colaboradores, este será responsável e substitui-se à Windby por todas as penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações imputadas à Windby devido à má ou deficiente execução dos serviços prestados/fornecimento de bens. O Vendedor é responsável, por si e pelos seus colaboradores, por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas relativamente ao dever de sigilo, confidencialidade e ao uso dos dados pessoais, obrigando-se a indemnizar a Windby, integral e totalmente, de todos esses danos e prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade penal que daí advenha.
3. No âmbito do Marketplace Aqui-online, a Windby não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Vendedores, quaisquer outros intervenientes ou terceiros.
4. A Windby não se responsabiliza por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace Aqui-online que forem causadas por fatores alheios ao serviço da Windby, inclusive de acesso à Internet, resultem de qualquer má utilização do Marketplace Aqui-online pelo Vendedor ou por terceiros,
   resultem de incompatibilidade com os sistemas do Vendedor ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo, problemas relacionados que ocorram no território onde o Vendedor tenha sede, resultem de quaisquer atos ou omissões do Vendedor ou de terceiros, resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Vendedor usar , software ou outras tecnologias de terceiros, ou decorram da suspensão ou cancelamento lícito pela Windby do direito conferido ao Vendedor de usar o Marketplace Aqui-online.
   Em qualquer caso a responsabilidade da Windby restringe-se a danos que lhe sejam diretamente imputáveis, pelo que expressamente se excluem lucros cessantes e danos emergentes.
   A Windby não será responsável pelas vendas celebradas entre os Vendedores e os Clientes no âmbito do Marketplace Aqui-online. Qualquer reclamação relativa aos Produtos e entrega dos mesmos que seja do conhecimento do Aqui-online será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade.

11 - Propriedade Intelectual

Direitos de propriedade intelectual para o presente efeito,significam, denominações, logótipos, patentes, sinais distintivos de comércio de bens e serviços, e outros direitos de propriedade industrial, direitos de conceção ou configuração, registados ou não registados, direitos relativos a bases de dados e todos os direitos similares, em qualquer parte do mundo, incluindo o direito ou prioridade de registo de tais direitos.
O Vendedor não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual da Windby e do Aqui-online. Nos presentes Termos & Condições não existe a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre as Partes. O Vendedor será o único responsável por qualquer ato ou omissão sua que represente violação desses direitos de propriedade intelectual.
O Vendedor obriga-se a não publicar nada no Marketplace Aqui-online que viole ou seja suscetível de violar quaisquer direitos de propriedade intelectual do Aqui-online ou de terceiros.
A utilização não autorizada ou indevida dos direitos de propriedade intelectual do Aqui-online pelo Vendedor constitui violação grave dos presentes Termos e Condições, pelo que a Windby terá o direito de cessar de imediato o registo do Vendedor no Marketplace, sem prejuízo de qualquer outro direito que, por lei ou contrato, seja consagrado à Windby.
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no site Aqui-online são propriedade intelectual desta e estão protegidos por lei. O Vendedor obriga-se a cumprir todas as obrigações previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e legislação conexa.

12 - Vigência

Os presentes Termos & Condições iniciam a sua vigência na data em que o Vendedor tenha, cumulativamente, aceite os mesmos e o seu registo seja validado no Aqui-online . Os presentes Termos & Condições vigorarão até que uma das Partes denuncie o mesmo, mediante o envio de uma comunicação escrita à outra Parte, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data de produção de efeitos pretendida. Salvo os casos referidos na presente cláusula, os presentes Termos & Condições também poderão cessar os seus efeitos por incumprimento de uma das Partes ou por impossibilidade objetiva ou subjetiva.

13 - Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos & Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico Português. Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos & Condições no âmbito do Marketplace Aqui-online , serão resolvidas preferencialmente pela via negocial sendo que, na falta de acordo, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.